Manual de gestão e destinação de bens apreendidos em processos criminais e processos judiciais em tramitação no poder judiciário do Estado do Pará
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Data
2025
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Editor
TJPA
Resumo
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Palavras-chave
Bens, apreensão, Busca e apreensão (processo penal), Arma de fogo, Sustentabilidade
Citação
Pará. Tribunal de Justiça. Manual de gestão e destinação de bens apreendidos em processos criminais e processos judiciais em tramitação no poder judiciário do Estado do Pará. Belém: TJPA, 2025.