(TJPA, 2011) Pará. Tribunal de Justiça.; Pará. Procuradoria Geral do Estado.
A cartilha tem como objetivo principal tornar claro o sistema de precatórios que começa pelas recentes mudanças ocorridas na Constituição Federal, passando pela Resolução do CNJ e termina em em diversas leis e atos normativos do Executivo e do Judiciário.