Precatório para todos
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Data
2011
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Editor
TJPA
Resumo
A cartilha tem como objetivo principal tornar claro o sistema de precatórios que começa pelas recentes mudanças ocorridas na Constituição Federal, passando pela Resolução do CNJ e termina em em diversas leis e atos normativos do Executivo e do Judiciário.
Descrição
Palavras-chave
Precatório, legislação, Precatório, pagamento, Pará, Precatório, teoria, Execução contra a fazenda pública
Citação
Pará. Tribunal de Justiça. Precatório para todos. Belém: TJPA, PGE, [2011].