Precatório para todos

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dc.contributor.authorPará. Tribunal de Justiça.
dc.contributor.authorPará. Procuradoria Geral do Estado.
dc.date.accessioned2020-12-03T17:02:40Z
dc.date.available2020-12-03T17:02:40Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractA cartilha tem como objetivo principal tornar claro o sistema de precatórios que começa pelas recentes mudanças ocorridas na Constituição Federal, passando pela Resolução do CNJ e termina em em diversas leis e atos normativos do Executivo e do Judiciário.en_US
dc.identifier.citationPará. Tribunal de Justiça. Precatório para todos. Belém: TJPA, PGE, [2011].en_US
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.tjpa.jus.br/handle/123456789/983
dc.language.isootheren_US
dc.publisherTJPAen_US
dc.subjectPrecatório, legislaçãoen_US
dc.subjectPrecatório, pagamento, Paráen_US
dc.subjectPrecatório, teoriaen_US
dc.subjectExecução contra a fazenda públicaen_US
dc.titlePrecatório para todosen_US
dc.title.alternativeCartilha precatório para todosen_US
dc.typeOtheren_US
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