Navegando por Autor "Pará. Procuradoria Geral do Estado."

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    Precatório para todos
    (TJPA, 2011) Pará. Tribunal de Justiça.; Pará. Procuradoria Geral do Estado.
    A cartilha tem como objetivo principal tornar claro o sistema de precatórios que começa pelas recentes mudanças ocorridas na Constituição Federal, passando pela Resolução do CNJ e termina em em diversas leis e atos normativos do Executivo e do Judiciário.