Estatuto da criança e do adolescente
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Data
2016
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Editor
TJPA
Resumo
Descrição
Publicação da CEIJ com o intuito de contribuir, de forma efetiva, para o avanço da implementação do ECA.
Palavras-chave
Criança, direito, Brasil, Direitos do menor, legislação, Brasil
Citação
Pará. Tribunal de Justiça. Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Belém: Tribunal de Justiça, 2016.