Código Judiciário do Estado do Pará: Lei nº 5.008 de 10.12.1981
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Data
2006
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Editor
TJPA
Resumo
Descrição
(Com as alterações da Leis nºs 5.285, de 3/12/85; 5.316, de 5/6/86; 5.339, de 28/10/86; Emenda Constitucional nº 03/95, de 7/6/95 e Leis nºs 6.088, de 21/11/97, 6.480, de 13/09/2002 e 6.811, de 10.01.2006.)
Palavras-chave
Código de organização judiciária, Pará
Citação
Pará. Tribunal de Justiça. Código judiciário do Estado do Pará: Lei n. 5.008 de 10.12.1981. Belém: Tribunal de Justiça, 2006.