Regulamentos

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São itens dessa coleção: regimentos internos, códigos judiciários

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[Regimento interno]
(TJPA, 2021) Pará. Tribunal de Justiça.
Atualizado através da Emenda Regimental n.21.
Regimento interno
(TJPA, 2001-09) Pará. Tribunal de Justiça. Corregedoria Geral de Justiça. Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Pará.
Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça das Comarcas do Interior.
(TJPA, 2004) Pará. Tribunal de Justiça. Corregedoria Geral de Justiça das Comarcas do Interior.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(TJPA, 2004) Pará. Tribunal de Justiça.
[Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará]
(TJPA, 1997) Pará. Tribunal de Justiça.