Mulheres juristas

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    A justiça restaurativa no enfrentamento à pornografia de vingança enquanto violência de gênero: grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica
    (2022) Assis, Amanda Ketlen Lima; Rodrigues, Alexandra Fonseca
    O presente artigo pretende demonstrar que o crime da pornografia de vingança trata-se de um novo mecanismo utilizado pela sociedade para a reprodução da violência de gênero, como forma de manutenção de poder. Para isso será feita uma análise de todo o contexto históricosocial e jurídico de modo a identificar as mazelas do patriarcado, explicando a “dominação masculina” e as “relações de poder” reafirmada continuamente durante anos de forma velada e natural. Também será realizada uma análise relativa à evolução das leis cíveis e penais até a chegada do tipo penal que prevê a pornografia de vingança como crime, onde será avaliada a sua aplicação e efetividade ante o sistema penal punitivo-repressivo com auxílio do estudo de caso por meio do Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica. Como resultado da pesquisa, verificou-se que a justiça penal tradicional brasileira se demonstra incapaz de cumprir integralmente seu papel de reabilitação e prevenção de condutas criminosas, sendo necessária a introdução de uma justiça restaurativa, gerando uma mudança estrutural na sociedade como um todo.
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    O contrato de vesting
    (TJPA, 2016) Oliveira, Fabrício Vasconcelos de; Ramalho, Amanda Maia
    O presente artigo tem por objetivo examinar minuciosamente o contrato de vesting, bem como a sua natureza jurídica, através da análise de seu conceito e reciprocidade, o modelo societário mais adequado para a implementação deste tipo de contrato, formas de aquisições de ações e questões referentes a saída dos sócios. Será proposta também a possibilidade da aplicação deste tipo de contrato no cenário das start ups. Tratou-se, portanto, de classificar como modalidade contratual distinta, adequar sua aplicação ao cenário das start ups e, ainda, das relações societárias possíveis de se perfazer no bojo desse tipo de contrato e como as mesmas se desfariam. Nesse sentido, objetiva-se deixar clara a natureza jurídica desta modalidade contratual, sua aplicação e indicar sua melhor utilização para evitar possíveis litígios no que se refere a quebra do affectio societatis,possibilitando a sua existência jurídica da maneira mais adequada ao plano fático.
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    Compliance e regularização fundiária: o registro de imóveis como uma das formas adequada para a proteção ambiental na Amazônia
    (2022) Teixeira, Ricardo Santiago; Leite, Monique Soares
    Neste estudo, explicam-se o termo compliance e sua aplicação ambiental, especificamente sobre a regularização fundiária, como forma de adequar a situação registral dos imóveis para melhor ajudar na proteção ambiental. Objetiva-se verificar se a integridade da norma e do sistema, bem como dos proprietários ou posseiros de terras em obediência às normas permitem que a correta situação imobiliária ajude ou não no controle de queimadas e desmatamentos da Amazônia, ainda, para verificar se a regularização fundiária ajuda ou não na proteção ambiental e se está adequada às normas de integridades, ou compliance, analisa-se qual o melhor instituto para isso, se a legitimação fundiária ou a legitimação de posse. A metodologia é bibliográfica, vale-se da dedução técnica jurídica para expor a compreensão temática e de dados oficiais do governo, leis, doutrinas. Diante dos dados referentes a desmatamentos e degradação na Amazônia, verifica-se área com terras regularizadas e não regularizadas, com um diferencial sobre o desmatamento. Pesquisam-se os institutos da legitimação fundiária, e, de posse da Lei 13.465 de 2017, base teórica da pesquisa, busca-se entendê-los e verificar a possibilidade de serem utilizados para regularizar áreas degradadas, com vista a promover a recuperação ambiental e possibilitar maior controle de sua degradação.
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    "Eu fiz isso, mas eu não sou isso": a sujeição criminal de indivíduos monitorados eletronicamente no Estado do Pará
    (TJPA, 2020) Malcher, Farah de Sousa
    Investiga o processo de sujeição e subjetivação de indivíduos sob monitoração eletrônica através das dinâmicas de rotulação, identificação e manipulação de estigmas como “perigoso” ou portadores de “personalidade criminosa”. Com base nessa perspectiva sociológica, sob marco do conceito de “sujeição criminal”, foi realizada pesquisa etnográfica no Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico de Belém do Pará.