A ilegalidade dos julgamentos feitos por integrantes de comissão trina em processo administrativo disciplinar (PAD) contra serventuário da justiça
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Data
2011
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Editor
TJPA
Resumo
O artigo tem por escopo aumentar a discussão sobre a ilegalidade do julgamento
feito por juiz que compôs a comissão trina em processo administrativo disciplinar instaurado
contra serventuário.
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo disciplinar, Processo administrativo, Servidor público, regime jurídico, Pará